Manuais e Decretos do TCE-PR

Os manuais e decretos do TCE-PR são documentos que estabelecem procedimentos e regulamentam a atuação dos órgãos públicos fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Os manuais servem como guias, trazendo orientações detalhadas sobre como os gestores públicos devem conduzir processos e rotinas de trabalho referentes à administração pública. Já os decretos são normas com força de lei que disciplinam o funcionamento do próprio TCE-PR e a forma como ele exerce o controle externo. Portanto, manuais e decretos têm finalidades complementares dentro do sistema de fiscalização do TCE-PR, visando aumentar a eficiência e a transparência da administração pública paranaense.