Ouvidor Responsável: NISSIA APARECIDA FERREIRA RENICZ.

 Enderenço:: Situada na Secretária Municipal de Saúde, na Rua Maranhão, s/n - CEP: 87.325-000 - Farol - PR.

 Telefone: 0800 642 21 09 ou 44 3563 1292

 Horário de funcionamento: 08:00 à 12:00 e das 13:00 às 17:00

 ouvidoria.nis.far@gmail.com

 E-sic Responsável: Rosemeri Motta

 Enderenço: Situada Paço Municipal, na Rua Bahia 880 - CEP: 87.325-000 - Farol - PR.

 Telefone: 044 3563-1101

 Horário de funcionamento: 07:30 à 11:30 e das 13:00 às 17:00

sic@farol.pr.gov.br

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para a Prefeitura de Farol, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto Municipal nº 1889/2022.

📌 Como solicitar informações?

Você pode fazer seu pedido:

• Pela internet, por meio do formulário eletrônico disponível no site oficial da Prefeitura.

• Presencialmente, no setor de Protocolo ou na Unidade de Controle Interno e Ouvidoria (UCIO).

O pedido deve conter:

• Nome completo

• CPF ou CNPJ

• Contato (e-mail ou telefone)

• Descrição clara da informação solicitada

Não é necessário justificar o motivo do pedido.

⏱ Prazo para Resposta

O órgão público deverá responder:

• Em até 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.

Se a informação estiver disponível publicamente, o cidadão será orientado sobre onde e como acessá-la.

🚫 Quando o acesso pode ser negado?

O pedido pode ser negado se for:

• Genérico ou incompreensível

• Exigir análise, interpretação ou cruzamento de dados não disponível

• Tratar de informações sigilosas ou pessoais

Nesse caso, o cidadão receberá uma justificativa por escrito e poderá recorrer.

📝 Como recorrer?

Se você não concordar com a resposta ou com a negativa, pode apresentar recurso:

1. 1ª instância: à autoridade superior à que negou a informação – prazo: até 10 dias

2. 2ª instância: ao Controle Interno do Município – prazo: 5 dias para resposta

3. 3ª instância: à Comissão Municipal de Acesso à Informação – prazo: 20 dias para decisão

👤 Quem analisa os pedidos e recursos?

• O atendimento ao cidadão é feito pela UCIO (Unidade de Controle Interno e Ouvidoria).

• As decisões sobre recursos são tomadas por:

  • A autoridade máxima do órgão envolvido

  • O Controle Interno

  • A Comissão Municipal de Acesso à Informação